O
plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite de
ontem, por maioria (4 votos a 3), que é inconstitucional o Recurso
contra Expedição de Diploma (RCED), tipo de ação para pedir cassação de
mandatos eletivos. A decisão beneficia diretamente a governadora Roseana
Sarney (PMDB), que responde a ações na corte e agora, após submetidas
ao pleno do TSE, terá seu processo remetido para o TRE.
Com
isso, toda a tramitação terá de ser concluída até o final do ano que
vem. Caso contrário, haverá o risco do mandato acabar antes da conclusão
do julgamento. A decisão representa uma mudança na jurisprudência do
tribunal, uma vez que o então governador Jackson Lago foi cassado pelo
TSE em 2009 justamente através de um RCED. Em seu lugar foi empossada
Roseana Sarney. Lago morreu em 2011.
Para
o ministro Dias Toffoli, o chamado RCED, previsto no Código Eleitoral
de 1965, afronta a Constituição de 1988 que criou outro instrumento,
conhecido como AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), para a
cassação de mandatos nos casos de abuso de poder econômico, corrupção ou
fraude.
Isso só agora, depois de muitos anos do recurso em vigor.
O
entendimento da maioria dos ministros do TSE não só desconsidera as
fartas e consistentes provas de abuso de poder econômico e político
praticados pela governadora Roseana Sarney como estimula a mesma e seu
grupo político a praticarem o mesmo tipo de crime eleitoral, uma vez
amparada pela impunidade da justiça.
O
procurador-geral da República, Roberto Gurgel no parecer em que opina
pela cassação de Roseana afirma com segurança que no mês de junho de
2010 houve a celebração de 979 convênios envolvendo recursos na ordem de
R$ 391.290.207,48.
Segundo ele, do
total de convênios, 670 foram publicados três dias antes da convenção
partidária, no valor de R$ 165 milhões. Gurgel afirmou ainda que durante
o ano de 2010, o governo de Roseana efetuou transferências a municípios
maranhenses que somaram R$ 407 milhões contra transferências de R$ 160
milhões no ano anterior.
De acordo com
o procurador Roberto Gurgel, foram liberados, pouco antes das eleições
de 2010, R$ 66.773.399 apenas aos prefeitos da oposição. No total –
considerando-se também os valores liberados em tempo recorde (às vezes
em menos de dois dias) aos aliados políticos –, Roseana distribuiu quase
R$ 1 bilhão em convênios às vésperas do pleito de 2010. A título de
comparação, o ex-governador Jackson Lago (PDT; falecido em abril de
2011) foi cassado em março de 2009 por ter feito convênios supostamente
eleitoreiros no valor de R$ 280 milhões.
Considerando
toda essa farra de dinheiro utilizada e que certamente Roseana não será
punida por isso, livrando-se da cassação, a impunidade manifestada na
decisão do TSE é um convite acintoso para que na eleição do ano que vem o
grupo Sarney faça muito pior, na certeza de que caso vença o governo,
nada acontecerá. Só o TDE (Título de Eleitor) para livrar de vez o
Maranhão da oligarquia Sarney.
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