Prefeito de Montes Altos Valdivino Rocha Silva
Montes Altos
– A Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Altos emitiu, em 11 de
junho, Recomendação ao prefeito do município, Valdivino Rocha Silva,
para anular imediatamente o pregão presencial PR015-2013, que apresentou
diversas irregularidades. O processo licitatório teve a finalidade de
escolher prestadora de serviço de transporte escolar. A manifestação do
Ministério Público do Maranhão (MPMA) tem o objetivo de extinguir o
contrato firmado com a empresa Barros e Macedo LTDA, vencedora do
certame.
Foi estabelecido pelo MPMA um prazo de
10 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para que a autoridade
se manifeste acerca das providências tomadas.
Segundo o Ministério Público do
Maranhão, o edital de licitação não levou em conta aspectos necessário
para regular esta prestação de serviços, a exemplo da utilização de
veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, com
autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito, e que atendam a
todos os requisitos previstos no artigo 136 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
Também faltou incluir a obrigatoriedade
de que os condutores dos veículos atendam aos requisitos previstos no
art. 138 do CTB e informações sobre as condições das estradas, para
evitar que a empresa alegue falta de infraestrutura para a prestação do
serviço.
Outro ponto não observado foi a adição
de última hora, no contrato social da empresa, da atividade econômica de
transporte escolar, alteração feita no dia 25 de abril de 2013, às
vésperas da realização do pregão presencial, que deixou de apresentar a
relação de veículos de sua propriedade.
Igualmente não foram informadas a
quantidade de dias letivos que serão atendidos pelo transporte, a
periodicidade com que os veículos serão submetidos à higienização e
limpeza, a realização de anotações no hodômetro no início e no fim de
cada trajeto, e os trajetos precisos a serem percorridos.
Os itens não constam no referido edital
de licitação nem tampouco no contrato firmado entre o município e a
empresa Barros e Macedo LTDA. Todos necessários para regular a prestação
deste serviço.
Em caso de desobediência, o Ministério
Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o
cumprimento das medidas recomendadas.
A manifestação foi expedida pelo
promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho. O Município de Montes
Altos fica localizado a 689 km de São Luís.
Fonte: MPMA
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)
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