24 de janeiro de 2013 às 10:00
O ex-prefeito de São Vicente Ferrer, Vicente Arouche Santos, deverá responder ação de reparação de danos ao tesouro pela não utilização e não prestação de contas de R$ 50 mil recebidos em sua gestão. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que acatou recurso do município e reconduziu o ex-prefeito como réu da ação.
Vicente Arouche foi acionado pelo Ministério Público Estadual, que pedia sua condenação para devolver ao erário municipal – com juros e correção monetária – o valor recebido por meio de convênio com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa), destinado a construção de dois sistemas simplificados de abastecimento de água nos povoados de Sapucaia e Enseada.
Segundo o MP, o prefeito não executou o objeto do convênio e não prestou contas dos recursos, impossibilitando o município de celebrar novos convênios em benefício da comunidade. O juízo da comarca de São Vicente Ferrer reconheceu a ilegitimidade daquele município para ajuizar a ação contra o ex-prefeito.
Os desembargadores reformaram a sentença, entendendo que há interesse do município, uma vez que os recursos recebidos a título de convênio são incorporados ao patrimônio do ente municipal, que pode pleitear o ressarcimento em face de ex-gestores.
'Cabe ao ex-prefeito responder o feito para demonstrar a legalidade do destino das verbas e se desincumbir de ressarcir o erário', manifestou a relatora do recurso, desembargadora Nelma Sarney.
O voto da relatora foi seguido pelos desembargadores Marcelo Carvalho (revisor) e Vicente de Paula Gomes. O processo foi remetido de volta à comarca de São Vicente Ferrer, para o regular prosseguimento.
Ola Prof Lourival gostei muito da nova organização do blog , vc poderia me passar o contato de quem ajeitou seu blog , antes era meio dificil de entender , com simples ajustes seu blog ficou mega bacana . parabens
ResponderExcluirFoi meu amigo também blogueiro ma com um diferencial ele é desiner o Gilvan Ribeiro do blog http://emburitiucpu.blogspot.com
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ResponderExcluirObrigado pela participação d aproxima vez amigo deixe seu nome pois a partir de hoje o blog não mostrará mas comentários sem identificação
ExcluirOlá amigos o blog só exibirá comentários com identificação, todos tem o direito de comentar porém deve se identificar.
ExcluirLourival quando os contratados vão receber ?
ResponderExcluirOlá a informação sã´varias a primeira é que o atual prefeito vai fazer um recadastramento também com os contratados para poder pagar dezembro. a segunda é que só vai pagar se a justiça determinar.
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